INSOLVêNCIA PESSOAL CONSULTA

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Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.

Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacional, e a insolvência não menciona qualquer limite mínimo, fazendo apenas referência a um conceito indeterminado concretizado no que seja razoavelmente necessário para o "sustento minimamente digno do devedor e seu agregado".

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Análise Judicial: O tribunal analisará o pedido e decidirá se aceita a insolvência, baseando-se nos documentos e provas apresentadas.

 Entre em contato com o oficial de justiça para obter a certidão de penhora, verificando o valor exato, o credor, e o motivo da dívida. Tente negociar diretamente com o credor uma forma de pagamento adequada, seja em parcelas ou um acordo para redução do valor.

Pedir insolvência é, como já percebemos, o último recurso para quem tem graves problemas de sustentabilidade financeira. Se está com dificuldade em pagar as suas dívidas, procure sempre renegociar com os credores ou até recorrer ao Plano Especial de Revitalização (PER), insolvência pessoal como funciona que o ajuda a reorganizar o orçamento e a honrar os seus compromissos.

Este processo é regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) em Portugal, oferecendo uma solução legal para aqueles que se encontram numa situação de sobre-endividamento insustentável.

A insolvência pessoal pode ser um ponto de viragem, marcando o fim de um período difícil e o início de um novo capítulo na sua vida financeira. Com as estratégias certas e um compromisso com a mudança, é possível recuperar a estabilidade financeira e construir um futuro mais promissor.

O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.

Se assim for, quando o seu cônjuge pedir insolvência o processo vai abranger apenas os bens que são dele, nunca os que são seus.

Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um for everyíodo de três anos após o processo.

Perfil: Exerce a sua atividade em especial na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Association of Europe Insolvency attorneys an accountants specialising in company recovery and individual bankruptcy).

Um devedor insolvente é uma pessoa física ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido.

Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa full das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.

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